Projeto de Lei nº 161/2015

Ementa

ALTERA O VALOR DA MULTA PREVISTA NA LEI 15.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESTE FIM

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

23/04/2015

Processo

01-0161/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.344, de 4 de janeiro de 2016

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/04/2015 - Recebido por SGP22
• 24/04/2015 - Encaminhado por SGP22
• 24/04/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/05/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/05/2015 - Recebido por CCJ
• 18/05/2015 - Encaminhado por CCJ
• 18/05/2015 - Recebido por URB
• 19/05/2015 - Encaminhado por URB
• 19/05/2015 - Recebido por SGP21
• 03/12/2015 - Encaminhado por SGP21
• 03/12/2015 - Recebido por SGP23
• 05/01/2016 - Encaminhado por SGP23
• 20/01/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2919/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2016 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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