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Projeto de Lei nº 163/2017

Ementa

ALTERA A LEI 15.199, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

21/03/2017

Processo

01-0163/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.835, de 8 de fevereiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/02/2018 (PROMULGADO)

Documentos

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