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Projeto de Lei nº 175/2001

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZ RELATIVA AOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM REGIME DE ACÚ- MULO DE CARGOS NO MUNICÍPIO

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

10/04/2001

Processo

01-0175/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2004 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece diretriz relativa aos Demonstrativos de Pagamento dos servidores municipais em regime de acúmulo de cargos no município

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Os Demonstrativos de pagamento dos servidores que acumulam cargo no serviço público do Município, indicarão os Vencimentos e os Descontos, relativos a cada cargo de forma distinta, que permita identificar as ocorrências pertinentes a cada um.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ás Comissões competentes.