Projeto de Lei nº 199/2012
Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E PRONTOS-SOCORROS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NA CIDADE DE SÃO PAULO COM AVISO DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA
Autor
Data de apresentação
16/05/2012
Processo
01-0199/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/05/2012 - Recebido por SGP22
- 17/05/2012 - Encaminhado por SGP22
- 18/05/2012 - Recebido por PESQUISA
- 14/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/06/2012 - Recebido por CCJ
- 13/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2012 - Recebido por ADM
- 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/12/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/12/2015 - Recebido por SGP22
- 21/12/2015 - Encaminhado por SGP22
- 22/12/2015 - Recebido por ADM
- 02/03/2016 - Encaminhado por ADM
- 02/03/2016 - Recebido por SGP21
- 24/03/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2016 - Recebido por SGP12
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
- 06/09/2016 - Encaminhado por SGP21
- 06/09/2016 - Recebido por SGP23
- 30/09/2016 - Encaminhado por SGP23
- 04/10/2016 - Recebido por SGP22
- 04/10/2016 - Encaminhado por SGP22
- 06/10/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/10/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/10/2016 - Recebido por SGP12
- 08/11/2016 - Encaminhado por SGP12
- 08/11/2016 - Recebido por SGP21
- 10/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/05/2019 - Recebido por SGP23
- 13/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 13/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 15/05/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/05/2019 - Recebido por SGP12
- 15/05/2019 - Encaminhado por SGP12
- 15/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2178/2016 de 25/08/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/09/2016 atraves do(a) OF ATL 211/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, oficio de veto total ao pl 199/12 de autoria do ver. jamil murad que objetiva determinar a afixação nas partes interna e externa estabelecimentos hospitalares e pss. placas dispon do obrigatoriedade atendimento nos casos urgencia, atraves do Documento Recebido nro. 758/2016
- Oficio CMSP 736/2019 de 24/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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