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Projeto de Lei nº 200/1964

Ementa

DISPOE SOBRE CASSAÇAO DE ALVARAS E LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, CUJOS PROPRIETARIOS, FOREM PROCESSADOS E CONDENADOS POR CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR

Autor

Helio Dejtiar

Data de apresentação

18/05/1964

Processo

2434/1964

Situação

tramitando

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