Projeto de Lei nº 205/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/05/2012
Processo
01-0205/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/05/2012 - Recebido por SGP22
- 17/05/2012 - Encaminhado por SGP22
- 18/05/2012 - Recebido por PESQUISA
- 14/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/06/2012 - Recebido por CCJ
- 24/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 30/08/2012 - Recebido por ADM
- 26/09/2012 - Encaminhado por ADM
- 26/09/2012 - Recebido por ECON
- 04/01/2013 - Encaminhado por ECON
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 29/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 29/04/2013 - Recebido por SGP12
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 22/01/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 22/01/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/02/2015 - Recebido por SGP22
- 03/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 03/02/2015 - Recebido por ECON
- 04/02/2015 - Encaminhado por ECON
- 05/02/2015 - Recebido por SGP21
- 05/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 11/02/2015 - Recebido por SGP12
- 11/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 11/02/2015 - Recebido por SGP21
- 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP23
- 25/07/2016 - Encaminhado por SGP23
- 01/08/2016 - Recebido por SGP22
- 03/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 04/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/09/2016 - Recebido por SGP12
- 23/09/2016 - Encaminhado por SGP12
- 27/09/2016 - Recebido por SGP21
- 10/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/05/2019 - Recebido por SGP23
- 13/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 13/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1782/2016 de 24/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 25/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 168/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta da pmsp ao ofício-sgp.23 1782/16 que mandou à sanção do prefeito, o projeto de lei 205/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fracionamento de medicamentos, no âmbito do município de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 601/2016
- Oficio CMSP 729/2019 de 24/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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