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Projeto de Lei nº 213/2009

Ementa

CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR SOCIAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

07/04/2009

Processo

01-0213/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 26/03/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria a função de Educador Social nas unidades de ensino da rede pública municipal de educação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criada uma função de Educador Social nas unidades de ensino da rede pública municipal de educação.

Parágrafo único. A função de Educador Social será provida gradativamente através de planejamento estratégico, após a definição das unidades educacionais prioritárias.

Art. 2º A função de Educador Social será desempenhada por integrante do Quadro do Magistério Municipal, com formação em pedagogia ou psico-pedagogia.

Parágrafo único. A remuneração da atividade excedente de que trata o caput observará aquela aplicável ao trabalho extraordinário, limitada a 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais.

Art. 3º A escolha do Educador Social será feita anualmente pelo Conselho de Escola, entre os interessados em desempenhar a função.

Parágrafo único. O Conselho de Escola poderá reconduzir o mesmo Educador Social para o período subseqüente, mediante avaliação do comprometimento e desempenho na função.

Art. 4º O Educador Social deverá desenvolver prioritariamente, com apoio da Direção e do Conselho de Escola da unidade educacional, as seguintes atividades:

I - ações que promovam a cidadania e os valores éticos e culturais;

II - projetos que incentivem a integração social do adolescente e a convivência harmoniosa entre os diferentes, sem discriminação de cor, raça, credo, classe social, sexo ou opinião;

III - incentivo e acompanhamentos da participação da família como parceria da escola na educação dos filhos, procurando conhecer a realidade das famílias e ajudando a encontrar a melhor solução para os problemas educacionais;

IV - auxílio na organização da Associação de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis e outras entidades auxiliares da escola;

V - instituição de espaços de convivência na unidade educacional, preferencialmente fora da sala de aula, como os jardins, o pátio, a sala de leitura e outros, desde que sejam espaços agradáveis e não comprometam a segurança dos alunos, com a finalidade de discussão de problemas do cotidiano dos alunos, como a violência urbana, a gravidez na adolescência e outros;

VI - discussão semanal com os alunos por sala de aula dos problemas específicas da respectiva turma, após análise e discussão prévia com a coordenação pedagógica da unidade educacional;

VII - organização e acompanhamento de passeios e ações educativas e culturais fora do ambiente escolar;

VIII - promoção e articulação junto à comunidade escolar de ações educativas que visem à promoção da saúde.

§ 1º As atividades poderão ser realizadas nos períodos pré e pós-aula.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá subsídios e orientação ao trabalho do educador Social.

Art. 5º As entidades públicas e privadas poderão contribuir com subsídios e recursos humanos e materiais para o acompanhamento, execução e avaliação das ações do Educador Social, através da celebração de acordos, convênios e parcerias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.