Projeto de Lei nº 216/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR A "VIRADA GASTRONÔMICA PAULISTANA", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/05/2011
Processo
01-0216/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.540, de 16 de fevereiro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/05/2011 - Recebido por SGP22
- 06/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2011 - Recebido por CCJ
- 07/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 21/07/2011 - Recebido por ECON
- 19/09/2011 - Encaminhado por ECON
- 19/09/2011 - Recebido por EDUC
- 21/10/2011 - Encaminhado por EDUC
- 26/10/2011 - Recebido por FIN
- 03/01/2012 - Encaminhado por FIN
- 28/02/2012 - Recebido por SGP23
- 28/02/2012 - Encaminhado por SGP23
- 29/02/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 23/12/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 218/2012 de 09/02/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/02/2012 atraves do(a) OF ATL 26/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl nº 216/2011, que altera a lei nº14.485 de 19 de julho de 2007, atraves do Documento Recebido nro. 99/2012
- Oficio CMSP 300/2012 de 23/02/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 525/2012 de 28/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR CHICO MACENA - CHICOMACE
Encerramento
Processo encerrado em 16/02/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/05/2011, p. 84
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir a "Virada Gastronômica Paulistana", a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CXXIX do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 7º...............................................................................
CXXIX-.................................................................................
C) Virada Gastronômica Paulistana, consiste na promoção e divulgação da diversidade gastronômica do Município de São Paulo, a ser promovida anualmente em um final de semana do mês de março que antecede o Congresso Internacional de Gastronomia criado pela Lei 15.295 de 28 de Setembro de 2010, e terá no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de duração.
Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.