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Projeto de Lei nº 222/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA GUAXINDUVA, CODLOG 08442-5, NO DISTRITO DO IPIRANGA, PARA RUA SANTA JÚLIA BILLIART, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

15/04/2008

Processo

01-0222/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 06/11/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

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Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Guaxinduva, CODLOG 08442-5, no Distrito do Ipiranga, para Rua Santa Júlia Billiart, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Guaxinduva, CODLOG 08442-5, no Distrito do Ipiranga, para Rua Santa Júlia Billiart.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, Às Comissões competentes.