Projeto de Lei nº 242/2006

Ementa

ACRESCE INCISO VI E § 2º AO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A ISENÇÃO DE COBRANÇA PELA CET DOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS)

Autor

Ademir da Guia

Apoiadores

Aurelio Miguel

Data de apresentação

11/04/2006

Processo

01-0242/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/04/2006 - Recebido por SGP2
• 28/04/2006 - Encaminhado por SGP2
• 28/04/2006 - Recebido por CCJ
• 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 04/08/2006 - Recebido por SGP21
• 04/08/2006 - Encaminhado por SGP21
• 04/08/2006 - Recebido por SGP23
• 04/09/2006 - Encaminhado por SGP23
• 06/09/2006 - Recebido por SGP22
• 06/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 14/09/2006 - Recebido por CCJ
• 20/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 23/10/2006 - Recebido por SGP12
• 23/10/2006 - Encaminhado por SGP12
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2011 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 14 em 31/05/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2756/2006 de 08/08/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/09/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 125/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 242/06 dos vereadores ademir da guia e aurélio miguel - publ. no doc de 02/09/06, p. 5, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 1338/2006
• Oficio CMSP 422/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Acresce inciso VI e §2º ao art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido inciso VI ao art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

"Art.2º...................................................................................

VI - esportivo".

Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar como §1º com a seguinte redação:

§1º Não farão jus à gratuidade mencionada no "caput" deste artigo as atividades que contenham comercialização de bens ou serviços, shows artísticos, exposição de marcas e/ou logotipos visando divulgação comercial de produtos ou serviços.

Art. 3º Fica acrescido §2º ao art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

§2º A vedação constante do parágrafo anterior não se aplica ao inciso VI deste artigo.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".