Projeto de Lei nº 248/2011
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS CAPUTS DOS ARTS. 40 E 41 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A LICENÇA DE ANÚNCIOS PARA PEQUENOS E MÉDIOS COMÉRCIOS)
Autor
Data de apresentação
25/05/2011
Processo
01-0248/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/2011 - Recebido por SGP22
- 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 28/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/06/2011 - Recebido por CCJ
- 26/09/2011 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2011 - Recebido por URB
- 29/06/2012 - Encaminhado por URB
- 29/06/2012 - Recebido por ECON
- 30/08/2012 - Encaminhado por ECON
- 30/08/2012 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Recebido por SGP22
- 01/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2013 - Recebido por FIN
- 10/08/2015 - Encaminhado por FIN
- 10/08/2015 - Recebido por SGP21
- 13/08/2015 - Encaminhado por SGP21
- 20/08/2015 - Recebido por SGP23
- 20/08/2015 - Encaminhado por SGP23
- 21/08/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 595/2014 de 02/12/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/03/2015 atraves do(a) OF ATL 137/15 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca projeto de lei nº 248/2011, atraves do Documento Recebido nro. 222/2015
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/05/2011, p. 118
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Altera a redação dos caputs dos arts. 40 e 41 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 45 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. A inobservância das disposições desta lei, nos prazos estabelecidos no art. 41, sujeitará os infratores, nos termos de seu art. 32, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis: (NR)
I - multa;
II - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial;
III - remoção do anúncio.
Art. 41. Verificada a irregularidade, nos termos desta Lei, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos: (NR)
I - 30 (trinta) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;
II - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente."
........................
Art. 2º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.