Projeto de Lei nº 259/2001
Ementa
CRIA ARMAZÉNS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
15/05/2001
Processo
01-0259/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/05/2001 - Recebido por ATM
- 21/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 21/05/2001 - Recebido por CCJ
- 31/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 31/08/2001 - Recebido por URB
- 28/11/2001 - Encaminhado por URB
- 28/11/2001 - Recebido por LEG3
- 11/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 11/12/2001 - Recebido por URB
- 24/05/2002 - Encaminhado por URB
- 24/05/2002 - Recebido por SAUDE
- 27/08/2002 - Encaminhado por SAUDE
- 27/08/2002 - Recebido por FIN
- 12/11/2002 - Encaminhado por FIN
- 12/11/2002 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 18/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 09/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 09/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 09/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 775/2001 de 03/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/02/2002 atraves do(a) OF-ATL 102/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 113/2002
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria Armazéns Especiais para atendimento à população carente do município de São Paulo e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados, no Município de São Paulo, Armazéns Especiais com o objetivo de comercializar, a preço de custo e exclusivamente com famílias cuja renda mensal seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Art. 2º - Os Armazéns Especiais serão instalados em áreas da cidade cujos índices indiquem maior concentração da população alvo, com vistas a melhor atendê-la, com menor necessidade de deslocamento.
Parágrafo único - O atendimento ao que estabelece o "caput" deste artigo poderá ser feito através de unidades volantes dos Armazéns Especiais.
Art. 3º - O cadastramento das famílias que poderão utilizar os Armazéns Especiais definirá os limites mensais de compra e será revisto a cada 6 (seis) meses.
Art. 4º - A organização e administração dos Armazéns Especiais será realizada por Diretoria eleita pela comunidade, através de entidades locais regularmente cadastradas, observados critérios a serem estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - Os serviços de recebimento, estocagem e comercialização dos produtos poderão ser realizados, prioritariamente, por membros das famílias beneficiadas.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, definindo-se o órgão público que será responsável pela coordenação e gestão dos Armazéns Especiais.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em Às Comissões competentes.