Projeto de Lei nº 259/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO DA PRAÇA TEBICUARI DE ZER PARA ZCL, DO VIGENTE PLANO DIRETOR, CODLOG 19024-1, CEP. 05085-030, SUBPREFEITURA DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

06/05/2008

Processo

01-0259/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/04/2008 - Recebido por SGP22
• 13/05/2008 - Encaminhado por SGP22
• 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
• 16/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/05/2008 - Recebido por CCJ
• 10/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 10/10/2008 - Recebido por URB
• 05/01/2009 - Encaminhado por URB
• 05/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 24/04/2009 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a alteração da classificação do zoneamento urbano da Praça Tebicuari, de ZER para ZCL, do vigente Plano Diretor, codlog 19024-1, Cep. 05085-030, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica alterada e corrigida a classificação do zoneamento urbano da Praça Tebicuari, lote número 4 de ZER para ZCL, do vigente Plano Diretor, codlog 19024-1, Cep. 05085-030, Subprefeitura da Lapa.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pro conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.