Projeto de Lei nº 260/2016
Ementa
ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Abou Anni, Claudinho, José Police Neto, Paulo Fiorilo, Adolfo Quintas, Antonio Donato, Noemi Nonato, Quito Formiga, Senival Moura, Alfredinho, Ricardo Teixeira, Souza Santos, Sandra Tadeu, Edir Sales, Anibal de Freitas, David Soares, Salomão Pereira, Ricardo Young, Ota, Mario Covas Neto, Reis, Vavá, Laércio Benko, George Hato, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach, Jean Madeira, Andrea Matarazzo, Eduardo Tuma, Patricia Bezerra, Wadih Mutran, Gilson Barreto, Nelo Rodolfo, Toninho Paiva, Aurelio Nomura, Paulo Frange, Dalton Silvano, Calvo, Atílio Francisco, Celso Jatene, Eliseu Gabriel, Natalini, Jair Tatto, Conte Lopes, Pr. Edemilson Chaves, Jonas Camisa Nova, Joselito, Rinaldi Digilio, Fabio Riva, Caio Miranda Carneiro, Reginaldo Trípoli, Alessandro Guedes, Isac Felix, Claudio Fonseca, Milton Leite, André Santos, Adriana Ramalho e Zé Turin
Data de apresentação
24/05/2016
Processo
01-0260/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2016 - Recebido por SGP22
- 30/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 31/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2016 - Recebido por CCJ
- 15/06/2016 - Encaminhado por CCJ
- 16/06/2016 - Recebido por SGP21
- 16/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2016 - Recebido por SGP12
- 01/07/2016 - Encaminhado por SGP12
- 13/07/2016 - Recebido por SGP21
- 25/08/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/10/2016 - Recebido por SGP12
- 05/10/2016 - Encaminhado por SGP12
- 05/10/2016 - Recebido por SGP21
- 17/11/2016 - Encaminhado por SGP21
- 10/05/2017 - Recebido por SGP12
- 22/11/2016 - Encaminhado por SGP12
- 22/11/2016 - Recebido por SGP21
- 09/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 09/03/2018 - Recebido por SGP23
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP23
- 12/03/2018 - Recebido por SGP22
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2044/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OF ATL 46/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 260/16 autoria ver. josé police neto e outr os que objetiva estabelecer regras e procedimentos para a re gularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, atraves do Documento Recebido nro. 126/2018
Documentos
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