Projeto de Lei nº 261/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA DIREITOS HUMANOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor

Jamil Murad

Data de apresentação

01/06/2011

Processo

01-0261/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.493, de 18 de julho de 2016

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/05/2011 - Recebido por SGP22
• 03/06/2011 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2011 - Recebido por PESQUISA
• 28/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/06/2011 - Recebido por CCJ
• 09/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 12/03/2012 - Recebido por EDUC
• 08/01/2013 - Encaminhado por EDUC
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 17/12/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/12/2015 - Recebido por SGP22
• 17/12/2015 - Encaminhado por SGP22
• 19/01/2016 - Recebido por EDUC
• 19/01/2016 - Encaminhado por EDUC
• 21/01/2016 - Recebido por SGP21
• 30/06/2016 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2016 - Recebido por SGP23
• 19/07/2016 - Encaminhado por SGP23
• 03/08/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1747/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 18/07/2016 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/06/2011, p. 73

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

"Dispõe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica incluído nas disciplinas História/Geografia da grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino um tópico específico para debate e compreensão dos direitos humanos.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.