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Projeto de Lei nº 261/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Floriano Pesaro

Apoiadores

Aurelio Nomura, Professor Toninho Vespoli, Sâmia Bomfim, Soninha Francine, Caio Miranda Carneiro, Daniel Annenberg e Erika Hilton

Data de apresentação

05/06/2014

Processo

01-0261/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

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