Projeto de Lei nº 263/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS TEXTOS DOS ATOS LEGAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL, VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/05/2001
Processo
01-0263/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.599, de 6 de junho de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/05/2001 - Recebido por ATM
- 05/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/06/2001 - Recebido por CCJ
- 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2001 - Recebido por ADM
- 14/09/2001 - Encaminhado por ADM
- 03/10/2001 - Recebido por FIN
- 20/03/2002 - Encaminhado por FIN
- 20/03/2002 - Recebido por LEG3
- 28/03/2002 - Encaminhado por LEG3
- 01/04/2002 - Recebido por FIN
- 28/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 28/04/2003 - Recebido por LEG3
- 09/06/2003 - Encaminhado por LEG3
- 09/06/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 26/04/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 136/2002 de 22/03/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 23/04/2002 atraves do(a) OF. ATL 206/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 251/2002
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/06/2002 atraves do(a) OF. ATL 355/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 398/2002
- Oficio CMSP 278/2003 de 14/05/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/06/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a divulgação dos textos dos atos legais de âmbito municipal, via Internet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º. - Os textos completos de todos os atos legais de âmbito da Administração Pública Municipal deverão ser divulgados, a partir da publicação desta lei, na página da Prefeitura do Município de São Paulo, na Internet.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta lei à Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Município de São Paulo e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta, que providenciarão a divulgação dos atos legais de sua competência nas suas respectivas páginas na Internet.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.