Projeto de Lei nº 264/2015
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, A QUEM A CONSTITUIÇÃO PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONÔMICO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE)
Autor
Data de apresentação
28/05/2015
Processo
01-0264/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/05/2015 - Recebido por SGP22
- 29/05/2015 - Encaminhado por SGP22
- 29/05/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/06/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/06/2015 - Recebido por CCJ
- 21/07/2015 - Encaminhado por CCJ
- 22/07/2015 - Recebido por SGP22
- 22/07/2015 - Encaminhado por SGP22
- 23/07/2015 - Recebido por CCJ
- 18/08/2015 - Encaminhado por CCJ
- 18/08/2015 - Recebido por ADM
- 24/11/2015 - Encaminhado por ADM
- 01/12/2015 - Recebido por FIN
- 10/06/2016 - Encaminhado por FIN
- 10/06/2016 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 23/2016 de 12/02/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 116/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. fin, encaminha info. da sec. mun, gestão sobre pl 264/15, de autoria do ver. antonio donato, que visa alterar a lei 13.194/2001 para conceder auxílio-transporte para os servidores municipais que usam transporte próprio, atraves do Documento Recebido nro. 264/2016
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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