Projeto de Lei nº 264/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/04/2017
Processo
01-0264/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.165, de 30 de agosto de 2019
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/04/2017 - Recebido por SGP22
- 26/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/08/2017 - Recebido por CCJ
- 12/04/2018 - Encaminhado por CCJ
- 12/04/2018 - Recebido por ADM
- 08/06/2018 - Encaminhado por ADM
- 08/06/2018 - Recebido por SAUDE
- 27/02/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 27/02/2019 - Recebido por SGP21
- 07/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 07/03/2019 - Recebido por SGP12
- 08/03/2019 - Encaminhado por SGP12
- 08/03/2019 - Recebido por SGP21
- 29/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 29/05/2019 - Recebido por CCJ
- 08/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 08/08/2019 - Recebido por SGP21
- 09/08/2019 - Encaminhado por SGP21
- 09/08/2019 - Recebido por SGP23
- 02/09/2019 - Encaminhado por SGP23
- 02/09/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 17 em 22/05/2019
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 192, Legislatura 17 em 08/08/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1291/2019 de 08/08/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/09/2019 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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