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Projeto de Lei nº 265/2012

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Floriano Pesaro

Apoiadores

Edir Sales, Reis e Eduardo Tuma

Data de apresentação

12/06/2012

Processo

01-0265/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.954, de 7 de janeiro de 2014

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2014 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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