Projeto de Lei nº 27/2015
Ementa
ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO ATENDE)
Autor
Data de apresentação
04/02/2015
Processo
01-0027/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2015 - Recebido por SGP22
- 05/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 05/02/2015 - Recebido por PESQUISA
- 20/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/02/2015 - Recebido por CCJ
- 20/10/2015 - Encaminhado por CCJ
- 21/10/2015 - Recebido por ADM
- 18/12/2015 - Encaminhado por ADM
- 21/12/2015 - Recebido por ECON
- 02/03/2016 - Encaminhado por ECON
- 02/03/2016 - Recebido por SGP21
- 24/03/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2016 - Recebido por SGP12
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
Documentos
Links relacionados
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