Projeto de Lei nº 273/2008

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

06/05/2008

Processo

01-0273/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/04/2008 - Recebido por SGP2
• 13/05/2008 - Encaminhado por SGP2
• 14/05/2008 - Recebido por PESQUISA
• 29/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/05/2008 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 07/04/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/04/2011 - Recebido por SGP2
• 12/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 13/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 11/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2011 - Recebido por CCJ
• 07/07/2011 - Encaminhado por CCJ
• 11/07/2011 - Recebido por ADM
• 11/08/2011 - Encaminhado por ADM
• 11/08/2011 - Recebido por SAUDE
• 31/10/2011 - Encaminhado por SAUDE
• 31/10/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP21
• 19/01/2012 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2012 - Recebido por SGP12
• 30/01/2012 - Encaminhado por SGP12
• 30/01/2012 - Recebido por SGP21
• 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 04/03/2021 - Recebido por SGP22
• 04/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º- Fica obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades de saúde que compõem a rede municipal de saúde, independente das modalidades de gestão e gerência a que estejam submetidas.

§1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por símbolo oficial do SUS aquele definido como tal pelo Ministério da Saúde;

§2º - O disposto no caput deste artigo se aplica também às unidades de saúde ou a setores administrativos delas que, mesmo não fazendo parte da rede própria da Secretaria Municipal de Saúde, estão sob responsabilidade da Secretaria ou recebem recursos públicos do SUS;

§3º - O símbolo oficial do SUS deverá ser colocado em destaque no exterior da unidade, junto à sua denominação, nas placas utilizadas e em todos os recursos de comunicação visual destinados ao público em geral, que digam respeito ao SUS, e de modo a ser reconhecido nas dependências internas da unidade ou do setor a ela vinculado, quando for o caso.

Art. 2º - O símbolo oficial do SUS será utilizado nas ambulâncias e demais veículos da rede pública municipal de saúde, nos uniformes dos trabalhadores de saúde, no material impresso e nas peças publicitárias veiculadas na mídia, voltadas para a divulgação de programas, serviços e ações de saúde vinculados ao SUS ou que sejam realizadas com recursos públicos.

Art. 3º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes.