Radar Municipal

Projeto de Lei nº 278/2011

Ementa

ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "LIMPA BRASIL - LET´S DO IT - SÃO PAULO", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 04 - QUATRO FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

07/06/2011

Processo

01-0278/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.710, de 17 de abril de 2013

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 22/04/2013 (PROMULGADO)

Documentos

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/06/2011, p. 112

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Evento "Limpa Brasil - Let's Do it - São Paulo", no Município de São Paulo, a ser realizado anualmente em 04 - quatro finais de semana do mês de outubro e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Paulo, o Evento "Limpa Brasil - Let's Do It", que se realizará, anualmente, em 4 - quatro - finais de semana do me de outubro.

Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da municipalidade.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2011. Às Comissões competentes.