Projeto de Lei nº 282/2010
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR O DIA DA DECISÃO, EVENTO A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE NO DIA 21 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/06/2010
Processo
01-0282/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.497, de 1º de dezembro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/06/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por PESQUISA
- 22/07/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/07/2010 - Recebido por CCJ
- 16/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/2010 - Recebido por EDUC
- 20/10/2010 - Encaminhado por EDUC
- 20/10/2010 - Recebido por SGP12
- 08/11/2010 - Encaminhado por SGP12
- 09/11/2010 - Recebido por SGP23
- 17/11/2010 - Encaminhado por SGP23
- 18/11/2010 - Recebido por SGP21
- 03/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 03/08/2011 - Recebido por FIN
- 28/09/2011 - Encaminhado por FIN
- 28/09/2011 - Recebido por SGP21
- 26/10/2011 - Encaminhado por SGP21
- 26/10/2011 - Recebido por SGP12
- 01/11/2011 - Encaminhado por SGP12
- 01/11/2011 - Recebido por SGP23
- 03/11/2011 - Encaminhado por SGP23
- 09/12/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 22/11/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4654/2011 de 22/11/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 05/12/2011 atraves do(a) OF ATL 177/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha a comunicação de que caberá à câmara a promulgação da lei relativa ao pl nº282/2010, que altera a lei nº14485 de 19 de julho de 2007, para incluir o dia da decisão, atraves do Documento Recebido nro. 2181/2011
- Oficio CMSP 4928/2011 de 05/12/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 5048/2011 de 09/12/2011 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO - ATILIOFRAN
Encerramento
Processo encerrado em 01/12/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir o Dia da Decisão, evento a ser promovido, anualmente, no dia 21 de abril, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"21 de abril: Dia da Decisão, a ser promovido anualmente pela Igreja Universal do Reino de Deus e destinado a estimular as pessoas a orarem, refletirem e decidirem, quando desejarem, por grandes mudanças em suas vidas ;"
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.