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Projeto de Lei nº 284/2017

Ementa

INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007, ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES, EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

03/05/2017

Processo

01-0284/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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