Projeto de Lei nº 291/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, À VIÚVA/O DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE VIER A FALECER NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES
Autor
Apoiadores
Edir Sales, Ricardo Nunes, Joselito e Marcelo Messias
Data de apresentação
21/06/2016
Processo
01-0291/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/06/2016 - Recebido por SGP22
- 21/06/2016 - Encaminhado por SGP22
- 22/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 29/06/2016 - Recebido por CCJ
- 30/06/2016 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/2016 - Recebido por SGP21
- 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP12
- 02/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 02/08/2016 - Recebido por CCJ
- 04/08/2016 - Encaminhado por CCJ
- 04/08/2016 - Recebido por ADM
- 17/08/2016 - Encaminhado por ADM
- 17/08/2016 - Recebido por SGP21
- 28/11/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/11/2016 - Recebido por SGP12
- 28/11/2016 - Encaminhado por SGP12
- 29/11/2016 - Recebido por ADM
- 13/12/2016 - Encaminhado por ADM
- 13/12/2016 - Recebido por SGP21
- 14/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 14/12/2016 - Recebido por SGP12
- 14/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 16/12/2016 - Recebido por FIN
- 16/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 16/12/2016 - Recebido por SGP21
- 20/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 20/12/2016 - Recebido por SGP12
- 20/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 20/12/2016 - Recebido por FIN
- 21/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 21/12/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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