Projeto de Lei nº 294/2005

Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DIA DO ORGULHO HETEROSSEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

24/05/2005

Processo

01-0294/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/05/2005 - Recebido por SGP2
• 27/06/2005 - Encaminhado por SGP2
• 27/06/2005 - Recebido por CCJ
• 26/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 26/09/2005 - Recebido por EDUC
• 13/02/2007 - Encaminhado por EDUC
• 14/02/2007 - Recebido por SGP21
• 14/02/2007 - Encaminhado por SGP21
• 14/02/2007 - Recebido por SGP12
• 01/03/2007 - Encaminhado por SGP12
• 01/03/2007 - Recebido por SGP23
• 06/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/08/2011 - Encaminhado por SGP21
• 09/08/2011 - Recebido por SGP2
• 09/08/2011 - Encaminhado por SGP2
• 10/08/2011 - Recebido por SGP23
• 30/08/2011 - Encaminhado por SGP23
• 31/08/2011 - Recebido por SGP22
• 08/09/2011 - Encaminhado por SGP22
• 08/09/2011 - Recebido por CCJ
• 10/09/2012 - Encaminhado por CCJ
• 10/09/2012 - Recebido por SGP21
• 09/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 09/04/2019 - Recebido por SGP23
• 11/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 11/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 187, Legislatura 14 em 06/12/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2701/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/08/2011 atraves do(a) OF ATL 105/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 294/2005, de autoria do vereador carlos apolinário, atraves do Documento Recebido nro. 1972/2011
• Oficio CMSP 367/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui, no Município de São Paulo o Dia do Orgulho Heterossexual, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Paulo, o Dia do Orgulho Heterossexual, que será comemorado, anualmente, no 3º (terceiro) Domingo de Dezembro de cada Ano.

Art. 2º - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Município de São Paulo.

Art. 3º - O Executivo envidará esforços no sentido de divulgar a data instituída por esta lei, objetivando conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.