Projeto de Lei nº 30/2015
Ementa
ESTABELECE ACESSO AOS CONTRIBUINTES DE SUA SITUAÇÃO FISCAL REFERENTE A TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/02/2015
Processo
01-0030/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/02/2015 - Recebido por SGP22
- 09/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2015 - Recebido por PESQUISA
- 20/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/02/2015 - Recebido por CCJ
- 17/04/2015 - Encaminhado por CCJ
- 17/04/2015 - Recebido por ADM
- 30/06/2015 - Encaminhado por ADM
- 02/07/2015 - Recebido por FIN
- 24/08/2015 - Encaminhado por FIN
- 25/08/2015 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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Links relacionados
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