Projeto de Lei nº 303/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA "A" AO ARTIGO 13 § 1º, II DA LEI 13.766/04, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.661/07, PARA O FIM DE ESTENDER AOS FILHOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DE COMPLETAREM 18 ANOS, O BENEFÍCIO DE USUFRUÍREM DO SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ O TÉRMINO DO MESMO
Autor
Data de apresentação
24/06/2015
Processo
01-0303/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/06/2015 - Recebido por SGP22
- 25/06/2015 - Encaminhado por SGP22
- 26/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/07/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 03/08/2015 - Recebido por CCJ
- 10/05/2016 - Encaminhado por CCJ
- 10/05/2016 - Recebido por ADM
- 17/06/2016 - Encaminhado por ADM
- 20/06/2016 - Recebido por SAUDE
- 17/08/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 17/08/2016 - Recebido por SGP21
- 02/09/2016 - Encaminhado por SGP21
- 04/10/2016 - Recebido por SGP12
- 04/10/2016 - Encaminhado por SGP12
- 04/10/2016 - Recebido por SGP21
- 20/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 21/06/2017 - Recebido por SGP23
- 10/07/2017 - Encaminhado por SGP23
- 10/07/2017 - Recebido por SGP22
- 02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 07/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 895/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 72/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 303/15 de autoria do verador antonio donato, atraves do Documento Recebido nro. 440/2017
Documentos
Links relacionados
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