Projeto de Lei nº 306/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DAS MESAS DE BARES E RESTAURANTES, DE FORMA A MANTER CORREDOR DE PASSAGEM, FACILITANDO O ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES E OBESAS AOS SANITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/06/2011
Processo
01-0306/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/06/2011 - Recebido por SGP22
- 27/06/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/06/2011 - Recebido por PESQUISA
- 12/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/07/2011 - Recebido por CCJ
- 29/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 02/09/2011 - Recebido por ECON
- 24/10/2011 - Encaminhado por ECON
- 25/10/2011 - Recebido por SAUDE
- 19/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
- 22/12/2011 - Recebido por FIN
- 13/03/2012 - Encaminhado por FIN
- 13/03/2012 - Recebido por SGP23
- 13/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 13/03/2012 - Recebido por SGP2
- 22/03/2012 - Encaminhado por SGP2
- 22/03/2012 - Recebido por SGP23
- 22/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 22/03/2012 - Recebido por SGP22
- 22/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2012 - Recebido por SGP21
- 18/05/2012 - Encaminhado por SGP21
- 18/05/2012 - Recebido por SGP23
- 15/06/2012 - Encaminhado por SGP23
- 19/06/2012 - Recebido por SGP22
- 19/06/2012 - Encaminhado por SGP22
- 19/06/2012 - Recebido por PESQUISA
- 19/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/07/2012 - Recebido por SGP22
- 11/07/2012 - Encaminhado por SGP22
- 11/07/2012 - Recebido por SGP21
- 04/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 04/04/2019 - Recebido por SGP23
- 04/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1861/2012 de 18/05/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 14/06/2012 atraves do(a) OF ATL 64/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto integral ao projeto de lei nº 306/2011, atraves do Documento Recebido nro. 297/2012
- Oficio CMSP 417/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/06/2011, p. 102
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição das mesas de bares e restaurantes, de forma a manter corredor de passagem, facilitando o acesso de pessoas deficientes e obesas aos sanitários, no município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os bares, restaurantes devem dispor suas mesas de forma a manter corredor de passagem, facilitando o acesso de pessoas deficientes e obesas aos sanitários, no município.
§1º O corredor de passagem definido no caput do artigo acima terá a distância mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros), de largura.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o artigo 1º, terão o prazo de 3 (anos) anos para se adequarem ao que estabelece a lei.
Art. 3º A desobediência ou a inobservância dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - advertência e, concessão de 15 (quinze) dias para adequação do estabelecimento aos ditames desta lei.
II - multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aplicada até o pronto saneamento.
Parágrafo único O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2011. Às Comissões competentes.