Projeto de Lei nº 307/2011

Ementa

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Autor

Jamil Murad

Data de apresentação

28/06/2011

Processo

01-0307/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/06/2011 - Recebido por SGP22
• 04/07/2011 - Encaminhado por SGP22
• 05/07/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2011 - Recebido por CCJ
• 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 21/09/2011 - Recebido por ADM
• 18/11/2011 - Encaminhado por ADM
• 22/12/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP23
• 02/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 02/02/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/12/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/12/2015 - Recebido por SGP22
• 21/12/2015 - Encaminhado por SGP22
• 21/12/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/06/2011, p. 95

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

"Determina a realização de processo licitatório para a contratação das Organizações Sociais."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º.- O parágrafo 1º do artigo 5º. passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. - É indispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 2º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes.