Projeto de Lei nº 31/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
01/02/2017
Processo
01-0031/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.826, de 6 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/03/2017 - Recebido por CCJ
- 13/06/2017 - Encaminhado por CCJ
- 13/06/2017 - Recebido por ADM
- 04/08/2017 - Encaminhado por ADM
- 24/08/2017 - Recebido por FIN
- 08/12/2017 - Encaminhado por FIN
- 08/12/2017 - Recebido por SGP21
- 06/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2018 - Recebido por SGP23
- 07/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 07/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 08/02/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/02/2018 - Recebido por SGP23
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 08/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 606/2017 de 15/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 492/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda e pela secretaria municipal de gestão acerca do projeto de lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores ricardo nunes e janaína lima, atraves do Documento Recebido nro. 806/2017
- Oficio CMSP 2000/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Encerramento
Processo encerrado em 07/02/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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