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Projeto de Lei nº 312/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

16/05/2017

Processo

01-0312/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 18/12/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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