Projeto de Lei nº 317/2014
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13, 18 E 20 DA LEI Nº 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 13.116 DE 09 DE ABRIL DE 2001, PARA INCLUIR DIREITOS E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
25/06/2014
Processo
01-0317/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/06/2014 - Recebido por SGP22
- 26/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 26/06/2014 - Recebido por PESQUISA
- 14/07/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/07/2014 - Recebido por CCJ
- 17/04/2015 - Encaminhado por CCJ
- 17/04/2015 - Recebido por ADM
- 13/08/2015 - Encaminhado por ADM
- 20/08/2015 - Recebido por SAUDE
- 19/01/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 19/01/2016 - Recebido por FIN
- 22/03/2016 - Encaminhado por FIN
- 24/03/2016 - Recebido por SGP21
- 24/03/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2016 - Recebido por SGP12
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
- 11/04/2016 - Encaminhado por SGP21
- 11/04/2016 - Recebido por SGP12
- 11/04/2016 - Encaminhado por SGP12
- 12/04/2016 - Recebido por ADM
- 05/05/2016 - Encaminhado por ADM
- 05/05/2016 - Recebido por SGP21
- 02/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por SGP21
- 20/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 25/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/10/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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