Projeto de Lei nº 321/2017
Ementa
ALTERA A LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), A FIM DE GARANTIR DIREITO DE DEFESA AO ACUSADO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
16/05/2017
Processo
01-0321/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/05/2017 - Recebido por SGP22
- 17/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/06/2017 - Recebido por CCJ
- 12/09/2017 - Encaminhado por CCJ
- 12/09/2017 - Recebido por SGP21
- 19/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/09/2017 - Recebido por SGP12
- 27/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 28/02/2018 - Recebido por URB
- 04/05/2018 - Encaminhado por URB
- 04/05/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
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Links relacionados
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