Projeto de Lei nº 323/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS DE ÔNIBUS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, REALIZAREM ATENDIMENTOS DE CUNHO SOCIAL NOS FINS DE SEMANA

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

13/05/2009

Processo

01-0323/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EXTRA. TURISMO LAZER E GASTRONOMIA - EXTRA-Turismo
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/05/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 15/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/06/2009 - Recebido por CCJ
• 09/12/2009 - Encaminhado por CCJ
• 22/02/2010 - Recebido por SGP21
• 29/01/2016 - Encaminhado por SGP21
• 29/01/2016 - Recebido por SGP23
• 11/02/2016 - Encaminhado por SGP23
• 11/02/2016 - Recebido por SGP22
• 17/02/2016 - Encaminhado por SGP22
• 17/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2016 - Recebido por SGP12
• 22/02/2016 - Encaminhado por SGP12
• 29/03/2016 - Recebido por ADM
• 29/03/2016 - Encaminhado por ADM
• 30/03/2016 - Recebido por SGP21
• 16/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 16/09/2019 - Recebido por SGP23
• 17/09/2019 - Encaminhado por SGP23
• 17/09/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015

Encaminhamento

• Oficio CMSP 118/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/02/2016 atraves do(a) OF ATL Nº 51/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 323/09, de autoria do ver. senival moura, que visa obrigar as empresas concessionárias de ônibus a reservarem 1
• de sua frota de veiculos para atender entidades sociais, relig., esport. cult. nos fins de semana, atraves do Documento Recebido nro. 125/2016
• Oficio CMSP 1562/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 17/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS DE ÔNIBUS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, REALIZAREM ATENDIMENTOS DE CUNHO SOCIAL NOS FINAIS DE SEMANAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1.º - Obriga as empresas e cooperativas de ônibus, concessionárias e permissionárias, da Cidade de São Paulo, utilizarem 1% (um por cento) das respectivas frotas, para atendimento de cunho social nos finais de semana e feriados.

Art. 2.º - O atendimento que trata o artigo 1º desta lei, deverá ser para entidades sociais, religiosas, esportivas, culturais, devidamente regularizadas.

Art. 3.º - Deverá a Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo gerenciar e fiscalizar o cumprimento do percentual estabelecido nesta lei.

Art. 4.º - Deverá a Secretaria Municipal de transportes da Cidade de São Paulo, através de decreto municipal, estabelecer a multa pelo não cumprimento desta lei e fazer constar no RESAM (Regulamento de Sanções e Multas).

Art. 5.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.