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Projeto de Lei nº 325/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.632, DE 22 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. HABITAÇÃO VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA)

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

21/06/2016

Processo

01-0325/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 22/03/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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