Projeto de Lei nº 346/2017

Ementa

ACRESCENTA O ITEM 8.9 AO CAPÍTULO 8 - DO ESTACIONAMENTO, DO ANEXO I DA LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VAGAS DE VEÍCULOS NAS GARAGENS DE CONDOMÍNIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM MEDIÇÃO INDEPENDENTE DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

30/05/2017

Processo

01-0346/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

24/05/2017 - Recebido por SGP22
31/05/2017 - Encaminhado por SGP22
31/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
23/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
23/06/2017 - Recebido por CCJ
09/10/2017 - Encaminhado por CCJ
10/10/2017 - Recebido por URB
11/04/2018 - Encaminhado por URB
16/04/2018 - Recebido por SGP21
19/04/2018 - Encaminhado por SGP21
23/04/2018 - Recebido por SGP12
23/04/2018 - Encaminhado por SGP12
23/04/2018 - Recebido por SGP21
02/05/2018 - Encaminhado por SGP21
02/05/2018 - Recebido por URB
02/05/2018 - Encaminhado por URB
02/05/2018 - Recebido por SGP21
22/05/2018 - Encaminhado por SGP21
23/05/2018 - Recebido por SGP23
06/06/2018 - Encaminhado por SGP23
07/06/2018 - Recebido por SGP22
11/06/2018 - Encaminhado por SGP22
11/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
18/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
29/06/2018 - Recebido por SGP12
05/09/2018 - Encaminhado por SGP12
05/09/2018 - Recebido por SGP21
04/06/2019 - Encaminhado por SGP21
04/06/2019 - Recebido por SGP23
05/06/2019 - Encaminhado por SGP23
11/06/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018

Encaminhamento

Oficio CMSP 523/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/06/2018 atraves do(a) OF ATL 111/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, oficio de veto total ao pl 346/2017 de autoria vereador cami lo cristófaro, objetivando acrescentar o iten 8,9 ao capítul o 8, anexo i, lei 16642/17-código obras, para estabelecer ob rigatoriedade instalação tomadas nas garagens, atraves do Documento Recebido nro. 434/2018
Oficio CMSP 948/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/06/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

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