Projeto de Lei nº 371/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA PATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Roberto Tripoli

Data de apresentação

23/05/2007

Processo

01-0371/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2007 - Recebido por SGP21
• 30/11/2007 - Encaminhado por SGP21
• 30/11/2007 - Recebido por SGP12
• 07/01/2008 - Encaminhado por SGP12
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 12/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 14/02/2008 - Recebido por SGP22
• 14/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2008 - Recebido por CCJ
• 18/04/2008 - Encaminhado por CCJ
• 18/04/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 26/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 52/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 46/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 371/07, atraves do Documento Recebido nro. 582/2008
• Oficio CMSP 148/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade das funcionárias e funcionários públicos do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. As funcionárias públicas do Município de São Paulo têm direito à licença maternidade de 180 dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.

§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

§ 2º. Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.

§ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.

§ 4º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

§ 5º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como, à respectiva remuneração.

Art. 2º. A licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:

a) se a criança tiver até dois meses de idade, 180 anos;

b) de dois meses a um ano de idade, 120 dias;

c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;

d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.

§ 1º. A servidora deve observar as exigências constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1º.

§ 2º. As crianças já matriculadas em escola de ensino fundamental não devem interromper a freqüência.

Art. 3º - A licença paternidade dos funcionários públicos do Município de São Paulo será de 15 dias, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou de até oito anos de idade.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.