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Projeto de Lei nº 371/2017

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 13.094 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO RELATÓRIO MENSAL DOS DADOS COLETADOS PELO SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E GESTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO)

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

06/06/2017

Processo

01-0371/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/08/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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