Projeto de Lei nº 372/2010

Ementa

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 12 DA LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE)

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

05/08/2010

Processo

01-0372/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/08/2010 - Recebido por SGP2
• 12/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 12/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 31/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 31/08/2010 - Recebido por CCJ
• 28/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 29/06/2011 - Recebido por URB
• 29/06/2011 - Encaminhado por URB
• 14/07/2011 - Recebido por SGP21
• 14/07/2011 - Encaminhado por SGP21
• 15/07/2011 - Recebido por SGP12
• 15/07/2011 - Encaminhado por SGP12
• 05/08/2011 - Recebido por SGP21
• 05/08/2011 - Encaminhado por SGP21
• 05/08/2011 - Recebido por SGP12
• 19/08/2011 - Encaminhado por SGP12
• 24/10/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

(...)

II - ter sido fabricada em 2005 ou posteriormente e homologada pelos órgãos competentes;

III - ter propulsão por métodos energéticos alternativos (eletricidade, álcool, biodiesel, ou outros); "(NR)

Art. 2º Os prestadores de serviço de que trata a Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, pessoas físicas ou jurídicas, terão o prazo de sessenta meses para se adaptar, sob pena de revogação da autorização de funcionamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.