Projeto de Lei nº 375/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO "VELÓRIO VIRTUAL" EM TODOS OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Prado

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

10/08/2010

Processo

01-0375/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/08/2010 - Recebido por SGP2
• 13/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 13/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 31/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 31/08/2010 - Recebido por CCJ
• 08/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 09/08/2011 - Recebido por URB
• 27/09/2011 - Encaminhado por URB
• 27/09/2011 - Recebido por ADM
• 02/03/2012 - Encaminhado por ADM
• 02/03/2012 - Recebido por ECON
• 29/03/2012 - Encaminhado por ECON
• 29/03/2012 - Recebido por FIN
• 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
• 03/09/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a implantação do serviço denominado "Velório Virtual" em todos os cemitérios municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Será implantado o serviço de "Velório Virtual" nos velórios dos cemitérios municipais, que permitirá acessar imagens via Internet.

Parágrafo único: As imagens serão transmitidas em tempo real por câmeras instaladas dentro de cada velório do cemitério, onde o corpo da pessoa falecida está sendo velado.

Art. 2º. O acesso às imagens transmitidas far-se-á através de senha exclusiva fornecida somente à família da pessoa falecida, por meio de programa próprio, em página eletrônica elaborada para o respectivo velório.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.