Projeto de Lei nº 383/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
30/05/2007
Processo
01-0383/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2007 - Recebido por SGP22
- 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2007 - Recebido por CCJ
- 01/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/2007 - Recebido por SGP21
- 04/10/2007 - Encaminhado por SGP21
- 08/10/2007 - Recebido por SGP12
- 10/10/2007 - Encaminhado por SGP12
- 29/10/2007 - Recebido por SGP21
- 29/10/2007 - Encaminhado por SGP21
- 29/10/2007 - Recebido por SGP12
- 10/12/2007 - Encaminhado por SGP12
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 05/05/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/05/2011 - Recebido por SGP2
- 05/05/2011 - Encaminhado por SGP2
- 05/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 10/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/05/2011 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 15 em 01/06/2011
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Ementa: Dispõe sobre utilização de papel reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de papel reciclado em toda a Administração Pública Municipal, direta, indireta e autarquias do Município de São Paulo.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar, na progressão de 20% (vinte por cento) ao ano, o uso de papel não clorado em seus materiais de expediente, tais como folhas de ofício, envelopes, fichários, formulários, de forma à, no prazo de 5 (cinco) anos, abolir a utilização de papel clareado a cloro.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá adotar, gradativamente, nas proporções e prazos estabelecidos no artigo anterior, papel reciclado no material escolar entregue às escolas municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentário próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no prazo máximo de 90 dias, a partir da sua publicação.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.