Projeto de Lei nº 396/2011

Ementa

ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º E INSERE INC. IV NO § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 10.579, DE 11 DE JULHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE VERTICALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO)

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

16/08/2011

Processo

01-0396/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/08/2011 - Recebido por SGP22
• 17/08/2011 - Encaminhado por SGP22
• 18/08/2011 - Recebido por PESQUISA
• 13/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/09/2011 - Recebido por CCJ
• 09/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 09/03/2012 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 01/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2013 - Recebido por URB
• 28/05/2013 - Encaminhado por URB
• 28/05/2013 - Recebido por SAUDE
• 29/08/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 29/08/2013 - Recebido por FIN
• 25/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 25/09/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 442/2011 de 20/09/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsídios ao pl 396/2011, para que a comissão de constituição, justiça e legislação participativa possa emitir parecer a respeito
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/01/2012 atraves do(a) OF ATL 36/2012 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha à com de constituição e justiça cópia das manifestações dos órgãos competentes da pmsp acerca do pl nº396/2011, atraves do Documento Recebido nro. 54/2012

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 81

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

PROJETO DE LEI 396/2011

do Vereador Aurélio Miguel (PR)

"Altera o caput do art. 1º e insere inc. IV no § 2º do art. 23 da Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Os cemitérios verticais, enquadrados na categoria de uso não residencial-nR, subcategoria de usos especiais ou incômodos-nR3, tem suas condições mínimas de construção e implantação fixadas nesta lei, observadas as demais exigências pertinentes da legislação. (NR)"

Art. 2º Fica criado o inc. IV no § 2º do art. 23 da Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988, com a seguinte redação:

"Art. 23 (...)

IV - licença ambiental pertinente, expedida pelo órgão ambiental competente."

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."