Projeto de Lei nº 398/2009
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUN. REF. A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, A DOENÇA CELÍACA E O DIABETES TIPO I, A SER REALIZADA DUAS VEZES POR ANO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Autor
Data de apresentação
10/06/2009
Processo
01-0398/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.207, de 23 de junho de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/06/2009 - Recebido por SGP2
- 18/06/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/08/2009 - Recebido por CCJ
- 25/09/2009 - Encaminhado por CCJ
- 28/09/2009 - Recebido por ADM
- 06/04/2010 - Encaminhado por ADM
- 06/04/2010 - Recebido por EDUC
- 16/04/2010 - Encaminhado por EDUC
- 16/04/2010 - Recebido por SAUDE
- 18/05/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 19/05/2010 - Recebido por SGP21
- 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
- 20/05/2010 - Recebido por SGP12
- 25/05/2010 - Encaminhado por SGP12
- 25/05/2010 - Recebido por SGP23
- 30/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 01/07/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 25/05/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1958/2010 de 10/06/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 24/06/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 90/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.207 para a câmara promulgar o projeto de lei nº 398/2009, de autoria do ver. ushitaro kamia , atraves do Documento Recebido nro. 2542/2010
- Oficio CMSP 2137/2010 de 29/06/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/06/2010 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir a "Semana de Conscientização Sobre Intolerância à Lactose, a Doença Celíaca e o Diabetes Tipo I, a ser realizada duas vezes por ano , nos termos que específica ,e da outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1º- Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"- a" Semana de Conscientização sobre a Intolerância a Lactose, a Doença Celíaca e o Diabetes Tipo I", a ser realizada no encerramento de cada semestre na rede publica municipal , com a colaboração da sociedade civil , com o objetivo de esclarecer a população em geral sobre o diagnostico e tratamento destas doenças.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.