Radar Municipal

Projeto de Lei nº 398/2009

Ementa

ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUN. REF. A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, A DOENÇA CELÍACA E O DIABETES TIPO I, A SER REALIZADA DUAS VEZES POR ANO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Autor

Ushitaro Kamia

Data de apresentação

10/06/2009

Processo

01-0398/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.207, de 23 de junho de 2010

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 23/06/2010 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir a "Semana de Conscientização Sobre Intolerância à Lactose, a Doença Celíaca e o Diabetes Tipo I, a ser realizada duas vezes por ano , nos termos que específica ,e da outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º- Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"- a" Semana de Conscientização sobre a Intolerância a Lactose, a Doença Celíaca e o Diabetes Tipo I", a ser realizada no encerramento de cada semestre na rede publica municipal , com a colaboração da sociedade civil , com o objetivo de esclarecer a população em geral sobre o diagnostico e tratamento destas doenças.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.