Projeto de Lei nº 399/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ZERO ATÉ SEIS ANOS, PRESTADOS AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/08/2010
Processo
01-0399/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
Tramitação
- 18/08/2010 - Recebido por SGP2
- 20/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 23/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 03/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/09/2010 - Recebido por CCJ
- 11/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 11/07/2011 - Recebido por ADM
- 18/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 18/11/2011 - Recebido por SAUDE
- 09/08/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 10/08/2012 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 18/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por FIN
- 05/06/2013 - Encaminhado por FIN
- 19/06/2013 - Recebido por EDUC
- 15/08/2013 - Encaminhado por EDUC
- 15/08/2013 - Recebido por FIN
- 25/09/2013 - Encaminhado por FIN
- 25/09/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o direito de provisão de educação infantil a crianças de zero até seis anos, prestados aos filhos de servidores públicos municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º É dever do Poder Público Municipal e direito dos filhos e dependentes, com idade de 1 até 6 anos, de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, a provisão de educação infantil em instalações próprias, localizadas nas unidades administrativas em que estiverem lotados, ou em outras unidades que distem não mais que 5 (cinco) quilômetros.
Art. 2º O atendimento se dará nos Centros de Convivência Infantil - CCI´s e nos Centros Integrados de Proteção à Criança - CIP´s já implantados, sem prejuízo de sua substituição ou criação de outras unidades ou por outro sistema, sem prejuízo da criação de outras unidades,a critério do Executivo.
Art. 3º As vagas não preenchidas nos Centros de Convivência Infantil - CCI´s e nos Centros Integrados de Proteção à Criança - CIP´s, da Prefeitura do Município de São Paulo, após o integral atendimento das demandas internas dos respectivos órgãos públicos municipais serão estendidas aos filhos e dependentes legais dos servidores municipais lotados em outras unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de agosto de 2010. Às Comissões competentes.