Projeto de Lei nº 40/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MEDIANTE CONSULTA PELO NÚMERO DE CONTRIBUINTE DO IMÓVEL, SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE DA PMSP O RESPECTIVO ZONEAMENTO E A CATEGORIA DE VIA, CONSTANTE DA LEI 13.885/04)

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

17/02/2009

Processo

01-0040/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.468, de 20 de outubro de 2011

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/02/2009 - Recebido por SGP22
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 06/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/03/2009 - Recebido por CCJ
• 30/04/2010 - Encaminhado por CCJ
• 30/04/2010 - Recebido por URB
• 01/09/2010 - Encaminhado por URB
• 01/09/2010 - Recebido por ADM
• 14/12/2010 - Encaminhado por ADM
• 14/12/2010 - Recebido por FIN
• 06/09/2011 - Encaminhado por FIN
• 08/09/2011 - Recebido por SGP23
• 08/09/2011 - Encaminhado por SGP23
• 22/09/2011 - Recebido por SGP2
• 22/09/2011 - Encaminhado por SGP2
• 23/09/2011 - Recebido por SGP23
• 21/10/2011 - Encaminhado por SGP23
• 21/10/2011 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 02/09/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 176/2009 de 05/05/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/07/2009 atraves do(a) OF ATL 340/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2354/2009
• Oficio CMSP 101/2011 de 06/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informação pl 40/2009
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 130/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestações exaradas pela secretaria municipal de desenvolvimento urbano-smdu, acerca do projeto de lei 40/2009, atraves do Documento Recebido nro. 1725/2011
• Oficio CMSP 3717/2011 de 21/09/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 20/10/2011 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre o zoneamento no Município de São Paulo, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Deverá ser disponibilizado para consulta através do número de contribuinte do imóvel, no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, o zoneamento e a respectiva categoria de via, constante da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2004.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Às Comissões competentes.