Projeto de Lei nº 422/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

17/06/2009

Processo

01-0422/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/06/2009 - Recebido por SGP22
• 23/06/2009 - Encaminhado por SGP22
• 23/06/2009 - Recebido por PESQUISA
• 12/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/08/2009 - Recebido por CCJ
• 23/06/2010 - Encaminhado por CCJ
• 23/06/2010 - Recebido por SGP21
• 09/09/2011 - Encaminhado por SGP21
• 09/09/2011 - Recebido por SGP23
• 05/10/2011 - Encaminhado por SGP23
• 05/10/2011 - Recebido por SGP22
• 06/10/2011 - Encaminhado por SGP22
• 06/10/2011 - Recebido por PESQUISA
• 07/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/10/2011 - Recebido por SGP22
• 13/03/2012 - Encaminhado por SGP22
• 19/03/2012 - Recebido por SGP21
• 29/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 29/03/2019 - Recebido por SGP23
• 05/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 108, Legislatura 15 em 23/06/2010
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 15 em 30/08/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3153/2011 de 31/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 04/10/2011 atraves do(a) OFICIO ATL 138/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 422/09, atraves do Documento Recebido nro. 2048/2011
• Oficio CMSP 405/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de usuários de drogas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O sistema público municipal de saúde, na execução de sua política de tratamento de usuários de drogas, pautar-se-á pela atuação integrada com entidades públicas e privadas, voltadas a esse atendimento, com o objetivo de ampliar a disponibilização de atendimentos, especialmente internações.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de junho de 2009. Às Comissões competentes.