Projeto de Lei nº 422/2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL NOS TERMOS DA ESTRATÉGIA 4.2, DA META 4, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI 16.271 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 E META 17.3 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/08/2016
Processo
01-0422/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/08/2016 - Recebido por SGP22
- 11/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 11/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/08/2016 - Recebido por CCJ
- 02/12/2016 - Encaminhado por CCJ
- 06/12/2016 - Recebido por ADM
- 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
- 31/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 22/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por ADM
- 25/04/2017 - Encaminhado por ADM
- 03/05/2017 - Recebido por EDUC
- 03/05/2018 - Encaminhado por EDUC
- 04/05/2018 - Recebido por FIN
- 13/11/2018 - Encaminhado por FIN
- 13/11/2018 - Recebido por SGP21
- 27/12/2018 - Encaminhado por SGP21
- 27/12/2018 - Recebido por SGP12
- 07/01/2019 - Encaminhado por SGP12
- 07/01/2019 - Recebido por FIN
- 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 12/03/2021 - Recebido por FIN
- 09/11/2021 - Encaminhado por FIN
Encaminhamento
- Oficio CMSP 452/2018 de 04/09/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/01/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 544/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 15/2019
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)