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Projeto de Lei nº 423/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

17/06/2009

Processo

01-0423/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 08/02/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre diretrizes para a realização do Programa de Inspeção de Segurança Veicular, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O Programa de inspeção de Segurança Veicular observará as seguintes diretrizes:

I - descentralização da prestação dos serviços;

II - realização conjunta de inspeções obrigatórias exigidas de veículos usados em serviços de transporte, como táxis e peruas, no âmbito dos órgãos públicos próprios de controle dessas atividades.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de junho de 2009. Às Comissões competentes.